Considerações sobre contas eleitorais: Por falsidade ideológica em prestação de contas eleitorais, a Primeira Turma do STF condena exdeputado Paulo Maluf a dois anos e nove meses de reclusão

Na última semana, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf na Ação Penal (AP) nº 968, pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Paulo Maluf foi condenado em 2018 pela Primeira Turma do STF a dois anos e nove meses de reclusão no regime inicialmente semiaberto, convertido em prisão domiciliar.

Motivo da condenação

O motivo foi a omissão de R$ 168 mil reais na prestação de contas de sua campanha eleitoral para o cargo de deputado nas Eleições 2010 apresentada à Justiça Eleitoral.

Dos programas e sistemas criados pela Justiça Eleitoral e o aperfeiçoamento da fiscalização das contas de campanha

Dentro do Poder Judiciário brasileiro, a Justiça Eleitoral, ressalvadas as incoerências que ainda existem, pode ser considerada uma Justiça de vanguarda na área tecnológica. De modo simples e direito, essa Justiça Especializada transporta algumas regras do Direito Eleitoral para programas e sistemas elaborados pela própria equipe, ligada à Secretaria de Tecnologia de Informação. Veja aqui uma entrevista com o Secretário de Tecnologia da Informação do TSE Giuseppe Janino, sobre as eleições 2012, onde comenta a existência de 90 (noventa) sistemas.

Sobre as prestações de contas eleitorais, por exemplo, os softwares elaborados pela equipe de TI da Justiça Eleitoral são fundamentais para auxiliar seus servidores no momento da análise das contas de campanha de milhares de candidatos pelo Brasil inteiro, de forma célere, ampla e criteriosa, onde os dados são cruzados com bases de dados de outros órgãos estatais, como a Receita Federal.

Os anos que antecedem as eleições costumam ter mudanças na legislação eleitoral e, não raras vezes, impactam nesses softwares da Justiça Eleitoral. Dessa feita, para que os sistemas não fiquem defasados e em desacordo com a legislação eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral promove o aperfeiçoamento permanente de tais sistemas e programas, não apenas para retificar alguma inconsistência que fora detectada durante a utilização em período eleitoral, onde milhares de usuários passam a usá-los e a possibilidade de identificar possível falhas é maior, como também para adequá-los às novas regras estabelecidas pelo Poder Legislativo e pelas regras das Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Da realidade dos partidos e candidatos versus aperfeiçoamento tecnológico da Justiça Eleitoral

De forma bem direta, em sua grande maioria, infelizmente, os partidos políticos não acompanham o profissionalismo e a responsabilidade com que a Justiça Eleitoral conduz suas atividades, no intuito de fazer do processo eleitoral um caminho seguro e célere. Explico!

Como todos sabem, os partidos políticos, em sua maioria, são coordenados por “comissões provisórias”, as quais podem ser destituídas a qualquer momento pelo órgão hierarquicamente superior. Isso, por si só, causa uma imensa instabilidade nessa esfera partidária, seja municipal ou estadual, fazendo com que alguns projetos a médio e longo prazos fiquem somente no campo das ideias, e isso é péssimo.

Tal instabilidade, somada à realidade de indicação de familiares e amigos íntimos para a composição de tal diretoria, onde estes indicados jamais irão contrariar com outras ideias o “líder” que os indicaram, fazem com que o aperfeiçoamento das agremiações partidárias se torne algo difícil de ser alcançado.

Ocorre que, independentemente de tal realidade interna, se há instabilidade ou não, se os partidos são organizados ou não, se há responsabilidade dos dirigentes partidários com as regras legais ou não, se há o devido aperfeiçoamento ou não dos seus quadros partidários, se os pré-candidatos são devida e previamente orientados das regras do jogo ou não, se há o acompanhamento técnicos permanente das regras legais pelos partidos políticos ou não, nada disso importa à Justiça Eleitoral, que irá aplicar as regras dispostas na legislação, doa a quem doer, simples assim.

Da condenação do ex-deputado Paulo Maluf e os exemplos constantes das campanhas eleitorais

Para concluir, faço a relação da condenação do ex-deputado Paulo Maluf com a desorganização que não raras vezes se identifica nas campanhas eleitorais, onde parte dos candidatos participa do pleito sem ter a mínima noção do que está fazendo ali, não sabendo que o ato de colocar seu nome na disputa de cargos eletivos é algo sério e requer responsabilidade de todos os atores envolvidos.

Sem entrar no mérito do julgamento do ex-deputado Paulo Maluf, pois não tive acesso aos autos, já presenciei situações onde a equipe de um candidato fez pesquisas de preço em algumas gráficas fora da cidade onde morava, pois os grandes centros costumas ter preços mais acessíveis, mas optou por adquirir o material em gráfica diversa daquelas contatadas.

Contudo, para a surpresa do candidato e sua equipe, a Justiça Eleitoral, após a apresentação das suas contas de campanha, o intimou para prestar esclarecimentos sobre a inconsistência de informações entre os dados apresentados em sua PC e as informações que uma das gráficas apresentou à Justiça Eleitoral.

A questão foi a seguinte: uma das gráficas que havia sido apenas contatada por telefone e e-mail, sem a efetiva contratação, por um erro interno de organização da empresa, usou os dados que possuía do candidato, quando do momento do pedido de cotação de preços, e emitiu nota fiscal em seu nome.

Entretanto, como a Justiça Eleitoral cruza dados com a Receita Federal e também requisita informações, após as eleições, dos segmentos empresariais que costumam fornecer produtos e serviços aos candidatos em período eleitoral, a nota fiscal em questão fora identificada como emitida, mas não havia sido informada na prestação de contas do candidato, que nem sequer sabia da sua existência, pois efetivamente não havia contratado a gráfica.

Percebam a sutileza e seriedade da coisa. Em tese, o candidato do exemplo acima poderia ser acionado judicialmente pelo mesmo crime que o ex-deputado Paulo Maluf foi processado e condenado, falsidade ideológica em prestação de contas eleitorais, sem, contudo, ter praticado nada de errado.

É por esse e tantos outros exemplos que se levanta a bandeira da implantação do profissionalismo no trato com as causas partidárias/eleitorais, pois a desorganização pode levar a consequências indesejáveis que impactarão significativamente a vida das pessoas envolvidas.

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