/3/2021, que manteve a condenação do ex-presidente de Furnas S.A, Senhor Luiz Carlos dos Santos, em R$ 540.000,00 mil reais, em razão de irregularidades na contratação de advogado.
Essa ação penal envolvendo o ex-Presidente Michel Temer é um típico exemplo daquilo que se vem “denunciando” ao longo do tempo sobre posturas imprudentes dos órgãos fiscalizadores que geram o que passou a se chamar de “apagão das canetas”. Ou seja, os gestores públicos têm medo de tomar decisões – especialmente as mais arrojadas, inovadoras, que quebram o ciclo de mesmice e letargia na administração da coisa pública – pois sabem que correm sério risco de serem surpreendidos com a abertura de inquéritos civis ou mesmo uma ação de improbidade administrativa, sem que haja qualquer elemento de atos ímprobos, mas apenas narrativas palatáveis à opinião pública e parte da grande mídia.
O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para…